TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA “Bovitech”

IDEAGRI – INOVACAO E DESENVOLVIMENTO NO AGRIBUSINESS S.A , empresa com sede na cidade de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.511.875/0001-01, com base neste Termo de Adesão e Condições de Uso da Plataforma Bovitech, disponibiliza aos seus clientes e usuários do seu site www.bovitech.com.br, www.ideagri.com.br, aplicativo e software, a plataforma para gestão na pecuária de corte.

A Bovitech corresponde a uma plataforma desenvolvida e gerida pela empresa Ideagri, que tem como função auxiliar os pecuaristas a gerirem o seu rebanho.

Ao adquirir os serviços da Bovitech, o Usuário confirma que leu este Termo e está de acordo com as condições aqui inseridas. O aceite deste documento será feito mediante a adesão eletrônica, através da internet.

  • DEFINIÇÕES
    • Para os efeitos deste instrumento os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições:
      • Bovitech: produto desenvolvido pela Ideagri, consistindo no conjunto de serviços comercializados em forma de plataforma da internet e aplicativos, que tem por objetivo auxiliar pecuaristas na gestão da fazenda.
      • Ideagri: empresa responsável pelos softwares e serviços denominados Bovitech.
      • Bovitech Gestão Pecuária: aplicativo/software que oferece os serviços de gestão financeira, gestão e acompanhamento dos indicadores zootécnicos, controle e registro de estoque, rebanho, nutrição, protocolo reprodutivo e de fluxo de caixa; livro caixa digital, acompanhamento das rotinas de manejo e gestão de protocolos reprodutivos. Faz parte do grupo de produtos Bovitech.
      • Bovitech Salga: aplicativo/software que tem por finalidade ofertar o serviço de gestão de suplementação a pasto, a serem utilizados concomitantemente pelo gestor da fazenda e para o funcionário responsável pelo trabalho de alimentação do rebanho. Faz parte do grupo de produtos Bovitech.
      • Planos: forma de aquisição dos produtos Bovitech, seja ele o Bovitech Gestão Pecuário, seja para Bovitech Gestão Salga. Os planos ofertados são: mensal (com pagamento feito mês a mês e cancelamento sem ônus a qualquer momento) e anual (com pagamento mensal com desconto e fidelidade de 12 meses, no qual não é possibilitado o cancelamento do plano antes deste período).
      • Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza os produtos Bovitech, seja de forma gratuita ou onerosa.
      • Rebanho: conjunto de animais manejados pelo Usuário da plataforma Bovitech. Estes animais podem corresponder a bois, vacas, bezerros ou qualquer animal da categoria bovinos, destinados ao corte ou a leite.
  • O OBJETO DESTE TERMO
    • O presente instrumento tem por objetivo regular o licenciamento do software e aplicativo Bovitech ao Usuário, independente do produto escolhido, seja ele o Bovitech Gestão Pecuária ou Bovitech Salga.
      • O licenciamento ocorre de maneira não exclusiva, pelo prazo escolhido pelo Usuário no momento da contratação.
    • Ao aceitar o presente instrumento, o Usuário se compromete a utilizar a plataforma Bovitech somente para o serviço de gerenciamento de rebanho. Em caso de desvio de finalidade, a Bovitech poderá aplicar as sanções descritas no item 9 do presente instrumento.
    • Para que o Usuário possa utilizar a plataforma da Bovitech, ele deverá repassar à plataforma todas as informações sobre o seu rebanho, como localização da fazenda, número de animais, medicamentos utilizados pelos animais, objetivo de monitoramento, alimentos dados ao rebanho, quantidade destes alimentos, entre outros dados essenciais para o bom funcionamento dos serviços inclusos no produto escolhido.
      • Toda e qualquer responsabilidade pelos dados inseridos na plataforma da Bovitech serão do Usuário.
      • O Bovitech concede ao usuário uma licença não-exclusiva e intransferível de uso do Software durante a vigência do prazo do contrato. A licença será mensal e condicionada ao recebimento do pagamento mensal pelo uso do serviço, dependendo da modalidade contratada. Tal licença poderá ser rescindida conforme o estabelecido no item 9 do presente Termos e Condições. Os direitos do usuário no que se refere ao Software são limitados àqueles explicitamente concedidos neste documento.
    • Para utilização do serviço da Bovitech os meios para acesso ao site serão de responsabilidade do usuário. A Bovitech não se responsabiliza por problemas decorrentes da falha da conexão do usuário.
    • Os serviços da plataforma da Bovitech estarão disponíveis 24h (vinte e quatro horas) por dia.
  • FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA BOVITECH
    • O funcionamento do site se dará da seguinte forma:
      • Os produtos Bovitech são destinados a proprietários de bovinos, sejam eles destinados ao corte ou leite.
      • Deste modo, independente do produto adquirido (Bovitech Gestão Pecuária ou Bovitech Salga), caso o Usuário não seja proprietário de rebanhos ou tampouco trabalhe em locais com tais objetos, a plataforma Bovitech não terá nenhuma serventia, de modo que a empresa estará isenta de devolver quaisquer valores que, porventura, tenham sidos pagos quando da contratação dos produtos.
      • Os Usuários, ao se inscreverem na plataforma da Bovitech, se responsabilizam pela veracidade das informações registradas no sistema da empresa, podendo responder civil e criminal em caso de fraudes no envio das informações e, também, na prática de atos ilegais envolvendo dados falsos.
      • A Bovitech poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.
      • Na hipótese de serem encontrados inconsistências nos dados cadastrados, a Bovitech poderá excluir o cadastro do usuário, sem aviso prévio.
      • O Usuário deverá realizar um cadastro prévio no site, preenchendo os dados necessários para o recebimento do serviço de gestão de rebanho. Após o cadastro, a Bovitech em até 7 dias irá emitir parecer, informando se o cadastro do Usuário foi aprovado ou não.
      • Na hipótese de não aprovação do cadastro, a Bovitech se isenta de qualquer responsabilidade quanto a informação sobre o motivo pelo qual o Usuário não foi aceito na plataforma.
    • No momento do cadastro, os usuários da Bovitech deverão criar um login e senha que são pessoais e intransferíveis. A Bovitech não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. Além disso, nem a Bovitech nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha.
    • Após a aceitação do cadastro do Usuário, ele terá a sua disposição todas as funcionalidades da plataforma da Bovitech, tendo como dever utilizá-las com respeito à legislação brasileira e ao presente termo.
    • Com o cadastro aceito, o Usuário poderá utilizar o produto adquirido por um período de teste de 10 (dez) dias.
      • O período de teste grátis não se aplica ao produto Bovitech Salga.
      • Após esse período, o Usuário será notificado quanto ao término do prazo de teste e poderá adquirir o produto, realizando a escolha de um dos planos, ou encerrar sua conta na plataforma. Com encerramento da conta, o Usuário não terá mais acesso aos serviços Bovitech até que realize a compra de um plano.
      • O período de teste de 10 dias, aplicado exclusivamente ao produto Bovitech Gestão Pecuária, será fornecido uma única vez para cada CPF.
    • Na aquisição dos produtos Bovitech, é possível que seja ofertado ao Usuário um treinamento para utilização dos serviços, a ser lecionado em dia e horário previamente agendados com um representante da empresa.
      • Poderão participar do treinamento outras pessoas além do Usuário, principalmente nos serviços em que funcionários da fazenda também utilizem a plataforma Bovitech.
    • Os Usuários estão cientes de que, ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações sobre o rebanho na plataforma da Bovitech, através de seu login, ele será o exclusivo e único responsável por todas as informações ali inseridas.
      • Os dados coletados do Usuário Pessoa Física serão os seguintes: nome completo, sexo, data de nascimento, endereço eletrônico, RG, CPF e endereço físico.
      • Já do Usuário Pessoa Jurídica serão coletados os seguintes dados: razão social, CNPJ, endereço da empresa (caso a fazenda seja uma pessoa jurídica), nome completo do representante da empresa, além dos dados como CPF, RG; número de telefone da empresa, e-mail, dados do cartão de crédito, caso o pagamento seja feito por este meio.
    • O Usuário poderá desistir da assinatura do produto em até 7 (sete) dias, contados da data da aquisição, independente se ela for feita de forma onerosa ou pelo período de teste.
      • Exercido o direito de arrependimento, a Bovitech realizará a devolução dos valores que eventualmente sejam pagos. O prazo para devolução poderá variar conforme determinação da processadora de pagamentos.
      • Caso o Usuário tenha desfrutado do período de teste gratuito e posteriormente faça a compra de um plano, não será concedido a ele o direito de arrependimento.
    • A plataforma da Bovitech poderá sofrer atualizações periodicamente e sem custos, recebendo novas funcionalidades, funções aprimoradas, plug-ins e correções de falhas.
    • Um dos requisitos para a utilização da plataforma da Bovitech é a concordância expressa do Usuário nos termos do presente documento.
    • Em nenhum caso a Bovitech será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso das plataformas online ou da inabilidade de uso destas, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.
      • A Bovitech se reserva no direito de modificar o presente documento sem aviso prévio, bem como limitar, cancelar e suspender seu uso ou acesso, sem atingir as operações já concluídas.
      • Os Usuários indenizarão a Bovitech, seus administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários, decorrentes de suas atividades ilegais ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade do respectivo usuário a reparação por perdas e danos, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.
      • Em nenhuma hipótese a Bovitech será responsável ​​por quaisquer perdas (incluindo perda de lucros, interrupção de negócios, prestação de serviços não prestados ou perda de informações) causadas pelo uso ou incapacidade da utilização de sua plataforma.
  • CUSTO DO SERVIÇO E FORMAS DE PAGAMENTO
    • Para utilização da plataforma, a Bovitech exigirá dos usuários o pagamento de uma mensalidade, que poderá ser paga através de um plano mensal ou anual.
      • A Bovitech poderá, a seu exclusivo critério, realizar negociações diretamente com os Usuários e ofertar descontos na mensalidade, ainda que mediante a redução de algumas funcionalidades.
      • A respeito da mensalidade cobrada, a Bovitech poderá ofertar, a seu exclusivo critério, planos de assinatura periódica, com a concessão de descontos na hipótese de contratação para longos períodos, como por exemplo, assinatura mensal, semestral e anual.
      • O valor das mensalidades, independentemente da periodicidade da assinatura, poderá ser alterado a qualquer momento, sempre de forma razoável e com base nos serviços ofertados.
      • A correção monetária dos planos mensais utilizará o índice IGPM, e será feita todo mês de janeiro.
        • Os planos anuais serão corrigidos pelo índice expresso no item 4.1.4, sempre aniversário de 12 meses do plano.
    • O valor dos planos está ligado ao número de animais manejado pelo Usuário, de modo que, o número mínimo de gados que o Usuário deve ter é de 100 (cem) animais.
      • Deste modo, o valor do plano varia pelo grupo de 100 (cem) animais, ou seja, a cada 100 (cem) animais, o Usuário pagará um valor determinado.
      • É possível que o Usuário tenha um rebanho com menos de 100 (cem) gados, porém, o valor pago, a título de mensalidade, será como se o rebanho fosse de 100 (cem) animais.
      • A partir de 3.000 (três mil) bovinos, a variação do valor do plano será feita a cada 200 (duzentos) animais.
    • Na data da assinatura dos planos, a Bovitech poderá ofertar um período de utilização gratuito, a seu exclusivo critério.
    • A respeito do recebimento da mensalidade, a Bovitech ofertará aos Usuários o pagamento por cartão de crédito ou por boleto bancário.
      • Assim, uma vez preenchidos os dados do cartão na seção disponível na plataforma, a Bovitech realizará todo mês a cobrança da mensalidade.
      • Caso o método escolhido seja boleto bancário, mensalmente a Bovitech emitirá tal documento em nome do Usuário, no caso do plano mensal.
      • Na hipótese de o Usuário optar pelo plano anual e pelo meio de pagamento boleto, a quitação do plano deve ser feito em uma única parcela anual, não sendo possível a cobrança mensal por esta forma de pagamento.
  • DO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO
    • O pagamento dos planos será processado por uma empresa intermediadora. Já a cobrança será administrada por outra empresa.
      • Deste modo, a adquirir os produtos Bovitech, o Usuário concorda que seus dados serão compartilhados com as duas empresas responsáveis pelo processamento e administração do pagamento.
    • Fica expresso que o processamento de pagamentos, quando feito por cartão de crédito, depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária.
    • A administradora do pagamento fará a cobrança dos planos mensais no dia 1º de cada mês, de modo que, na hipótese de pagamento por cartão de crédito, o Usuário se compromete a disponibilizar um limite mínimo para cobrança da mensalidade.
      • Caso no dia em questão, o Usuário não haver disponibilizado o limite para cobrança da mensalidade, a administradora realizará novas cobranças nos próximos quatro dias subsequentes ao vencimento.
      • Na hipótese de o pagamento da mensalidade não ser compensada até o 5º dia do vencimento, seja ele feito por boleto ou cartão de crédito, os serviços contratados da Bovitech estarão suspensos, até que seja paga a mensalidade vencida.
      • Caso o Usuário não quitar os débitos expressos no item anterior, a Bovitech exportará os dados inseridos e extinguirá as licenças, sem prejuízo de cobrança dos direitos creditícios.
    • Fico expresso que as obrigações de pagamento não são canceláveis e as tarifas pagas não são reembolsáveis.
      • As tarifas de assinatura são baseadas em períodos mensais que começam no dia 1º de cada mês; se a data da assinatura não coincidir com o dia 1º de cada mês, o Usuário pagará as diárias na data da assinatura, de forma atuarial (“pro-rata”), até o último dia do mês da contratação.
      • Caso não seja possível efetuar a cobrança de algum dos encargos faturados na data de vencimento, incidirão juros de mora à taxa de 1,0% do saldo pendente por mês, a partir da data em que tal pagamento venceu, até a data de pagamento;
      • A renovação da licença se condiciona ao pagamento de todas as obrigações já vencidas.
  • OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
    • Cabe unicamente aos Usuários obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso aos serviços do Bovitech, não sendo a empresa responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de quaisquer redes de telecomunicações.
      • Caberá aos usuários se comprometerem com o bom uso da plataforma, sendo vedada o envio e a transmissão de dados ou informações ilícitas e que de certa forma contrarie a lei e as condições de uso aqui determinada, que contenha informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política, utilize palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos obscenos ou pornográficos; contenha vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros dispositivos móveis, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros; falsifique, omita ou simule endereços IP´s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes.
      • Ainda que todas as ferramentas e mecanismos de segurança da informação sejam aplicados pela Bovitech e pelas empresas responsáveis pelo pagamento, a utilização dos serviços somente será segura se o Usuário observar todas as regras de segurança. Sendo assim, o Usuário se obriga a utilizar os serviços de forma segura, sendo, portanto, o único responsável pelo uso incorreto dos tais serviços e eventuais prejuízos decorrentes de tal fato. As empresas não se responsabilizam pelas perdas e danos dos usuários decorrentes da má utilização do site.
    • A relação decorrente do presente instrumento possui única e exclusivamente natureza cível e que a prestação dos serviços não dará ensejo a qualquer vínculo empregatício entre a Bovitech e o Usuário.
    • A Bovitech só será responsabilizada por eventuais danos aos usuários, desde que ela tenha dado causa aos referidos defeitos e vícios.
      • Deste modo, sob nenhuma hipótese a Bovitech será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros e/ou parceiros da Bovitech.
    • Fica expresso que o Usuário é o único proprietário de todos os direitos, títulos e interesses relativos a todos os dados inseridos.
    • Ao adquirir os serviços Bovitech, o Usuário fica ciente que os aplicativos só funcionarão em sistemas iOS ou Android. Já os softwares são compatíveis somente com sistemas Windows, estando a Bovitech isenta de responsabilidades em caso de inobservância do Usuário.
  • PROPRIEDADE INTELECTUAL
    • Todo o conteúdo disposto no site da Bovitech é de sua propriedade, já que é a empresa que o mantém e organiza. A utilização de tal tecnologia por terceira pessoa não autorizada expressamente a fazê-lo será considerada uma violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual, conforme o caso.
    • Todas as marcas comerciais incluídas nos serviços da Bovitech são de sua propriedade, ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua legítima utilização. As marcas do Bovitech, bem como o nome de domínio que as abrigam, são bens intangíveis de propriedade do próprio Bovitech, que detém, portanto, o direito de exclusividade sobre seu uso. Assim, a utilização destes bens intangíveis por qualquer terceiro deverá estar expressa e formalmente autorizada, sob pena de serem aplicadas as sanções legais.
    • Ao acessar os conteúdos da Bovitech, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis em tais serviços.
    • O simples acesso ao site da Bovitech e divulgação dos seus serviços não confere ao usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.
    • O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial presentes na Bovitech.
    • A licença de uso da plataforma da Bovitech é fornecida para o Usuário, ora Licenciado, para o seu uso exclusivo, sendo vedado a cessão, sublocação, venda, etc., sem a devida autorização da Bovitech, sob pena de aplicação das medidas judiciais e administrativas cabíveis.
    • É vedado ao Usuário tomar qualquer providência para burlar ou anular as regras de segurança ou utilização de conteúdo fornecidas, implementadas ou impostas por qualquer funcionalidade (incluindo, sem limitação, a funcionalidade de gerenciamento de direitos digitais) oferecida no software, no aplicativo ou na página Web; utilizar a plataforma para acessar, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdo violando qualquer lei ou os direitos de terceiros; ou, ainda, remover, ocultar ou alterar avisos de direito autoral, de marca registrada ou outros avisos de direitos proprietários da Bovitech afixados ou contidos na plataforma.
  • DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES
    • A Bovitech declara que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais dos usuários, a obediência aos direitos à privacidade, proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas são realizados nos termos da legislação em vigor.
      • A presente cláusula também é estendida aos dados fornecidos pelas empresas responsáveis pelos meios de pagamento, que se comprometem a usar os dados pessoais somente para cumprir com a finalidade do pagamento e o cumprimento da legislação vigente.
    • Para fins deste termo de uso, as partes reconhecem e concordam que os Usuários são controladores e a Bovitech operadora dos Dados Pessoais dos Usuários, aplicando-se a cada um, portanto, as obrigações e responsabilidades previstas na legislação aplicável no tocante à sua atuação.
      • Na hipótese de o Usuário utilizar a plataforma da Bovitech por um período gratuito e, com o fim do prazo não contratar os serviços, todo e qualquer dado inserido irá ser excluído de forma permanente, independente do ato de exportação.
    • Os usuários autorizam expressamente a Bovitech a coletar, usar e armazenar seus dados pessoais. Só serão coletados os dados necessários para o processamento dos serviços. Todo e qualquer dado que ultrapasse esta utilidade será fornecido de maneira voluntária pelo Usuário.
      • No caso do Usuário Pessoa Jurídica serão coletados os seguintes dados: razão social, CNPJ, endereço da empresa (caso a fazenda seja uma pessoa jurídica), nome completo do representante da empresa, além dos dados como CPF, RG; número de telefone da empresa, e-mail, dados do cartão de crédito, caso o pagamento seja feito por este meio.
      • Do Usuário Pessoa Física serão coletados os seguintes dados: nome completo, CPF, RG, endereço do estabelecimento, telefone, e-mail e dados do cartão de crédito, caso o pagamento seja feito por este meio.
    • Os respectivos registros serão mantidos pela Bovitech sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo em que vigorar a relação entre as partes e, também, para os devidos fins legais, na hipótese de rescisão contratual.
    • Os dados pessoais dos Usuários serão excluídos definitivamente mediante requerimento do próprio usuário ou ao término da relação entre as partes, obedecido o prazo de guarda estabelecido em lei.
    • A Bovitech também coletará alguns dados do Usuário, referente a indicadores financeiros e zootécnicos do estabelecimento em que o rebanho gerenciado estiver inserido. Estes dados serão coletados após sanção expressa do Usuário e poderão ser utilizados para aplicação de melhorias nos rebanhos.
      • O Usuário que não desejar fornecer estes dados deverá sinalizar no check-box indicado no momento da contratação.
      • Caso o Usuário não forneça estes dados, ele também não terá a sua disposição os serviços de indicação de melhorias de gestão da fazenda, que é calculado com base no fornecimento de fazendas semelhantes às do Usuário.
  • DA PROTEÇÃO DE DADOS

    Parágrafo Primeiro

    Para os fins desta cláusula, os termos técnicos abaixo mencionados e que se iniciem em letras maiúsculas, no singular ou no plural, terão o significado atribuído a eles pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

    Parágrafo Segundo

    As PARTES, neste ato, se comprometem a cumprir toda a legislação aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive normas setoriais sobre o tema e a que estejam submetidas, obrigando-se a: (i) cumprir a legislação aplicável, especialmente a LGPD, mantendo um programa de governança em privacidade e proteção de dados, que inclua medidas físicas, técnicas, administrativas e organizacionais de proteção proporcionais à natureza dos Dados Pessoais tratados sob este Contrato; (ii) manter procedimentos para prevenir, identificar, solucionar, comunicar e eliminar incidentes de segurança com Dados Pessoais eventualmente tratados sob este Contrato, devendo cooperar entre si, na medida do previsto em lei, em eventual investigação de tais incidentes; (iii) atender eventuais solicitações de autoridades brasileiras, incluindo a ANPD, sempre que figurar como Controlador dos Dados Pessoais na respectiva operação de Tratamento; (iv) não reter quaisquer Dados Pessoais após o atingimento das finalidades para as quais os Dados Pessoais foram coletados, devendo eliminá-los após tal condição, autorizada a conservação nas hipóteses previstas na LGPD; (v) respeitar os direitos dos Titulares previstos na LGPD e, sempre que figurar como Controlador dos Dados Pessoais na respectiva operação de Tratamento, responder às solicitações dos Titulares; e (vi) manter atualizado o registro de operações de Tratamentos de Dados Pessoais.

    Parágrafo Terceiro

    Durante a relação contratual, as PARTES, tratarão os Dados Pessoais dos signatários deste Contrato, bem como de prepostos e/ou colaboradores da outra PARTE, para a finalidade de execução do Contrato. Assim, fica pactuado entre as PARTES que: (i) cada Parte será a única responsável pelo cumprimento das obrigações da legislação de proteção de dados para esta atividade de Tratamento; (ii) os Dados Pessoais de signatários, prepostos e/ou colaboradores das PARTES serão utilizados pela outra PARTE somente para gestão e execução contratual entre as PARTES e/ou conforme necessário para obrigações legais e/ou regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos em eventual processo administrativo, judicial e/ou arbitral que tenha relação com este Contrato, sendo vedado seu uso para finalidades diversas; e (iii) terminada a relação contratual entre as PARTES, os referidos Dados Pessoais serão mantidos somente durante os prazos de prescrição legalmente aplicáveis, devendo ser excluídos ou anonimizados após o decurso de tais prazos.

    I – As PARTES garantem que os Dados Pessoais dos Titulares mencionados no § 3º acima foram legitimamente coletados de acordo com as regras e critérios previstos na LGPD, inclusive com a atribuição de base legal adequada para tanto.

    II – As PARTES, ainda, não estão autorizadas a compartilhar, sob hipótese nenhuma, os dados coletados e tratados durante a relação contratual com terceiros, a menos que o compartilhamento seja necessário para o cumprimento do objeto deste Contrato, conforme mencionado no § 3º acima.

    III – A CONTRATANTE concorda e consente expressamente que poderá haver compartilhamento dos dados entre as empresas do mesmo grupo econômico da CONTRATADA, a fim de viabilizar e estreitar o relacionamento comercial entre as PARTES Contratantes.

    1. a)Entende-se por empresas do mesmo grupo econômico daCONTRATADA:

    Rumina Tecnologias Para Pecuária S.A.
    CNPJ/MF sob nº 38.135.795/0001-18

    Rumicash Soluções Financeiras para Pecuária Ltda.

    CNPJ/MF nº 43.038.558.0001-79

    On Farm Tecnologia, Locação e Suporte de Máquinas e Equipamentos S.A.

    CNPJ/MF nº 31.406.714/0001-28;

    Volutech Tecnologia de Precisão na Pecuária Leiteira S.A

    CNPJ/MF nº 36.948.345/0001-19

    Parágrafo Quarto

    A PARTE eventualmente prejudicada pela outra terá o direito de ser indenizada pela PARTE infratora por quaisquer perdas, danos, multas, custos ou despesas (incluindo despesas e desembolsos legais) incorridos pela PARTE prejudicada e que resultem: (i) do Tratamento inadequado de Dados Pessoais pela PARTE infratora e/ou seus Operadores; (ii) de um incidente de segurança com Dados Pessoais causado pela PARTE infratora e/ou seus Operadores; (iii) da falha na adoção, pela PARTE infratora e/ou seus Operadores, de medidas de segurança exigidas pela legislação; (iv) da ausência de observância, pela PARTE infratora, dos direitos dos Titulares previstos na LGPD, quando funcionar como Controladora dos Dados Pessoais; (v) de processos administrativos e/ou judiciais promovidos por terceiros em virtude da violação, pela PARTE infratora e/ou seus Operadores, à legislação de proteção de dados; e/ou (vi) da violação, pela PARTE infratora e/ou seus Operadores, de algum item desta cláusula em relação a quaisquer Dados Pessoais tratados em conexão com este Contrato.

    I – As PARTES declaram ciência que as hipóteses mencionadas no § 4º acima são meramente exemplificativas e não excluem eventual responsabilidade por ações e/ou omissões, pela PARTE infratora, diferentes daquelas expressamente mencionadas.

    II – Para fins da indenização mencionada no § 4º supra, os valores referir-se-ão sempre a perdas diretas e materiais, sendo devidos pela PARTE infratora à PARTE prejudicada, mediante preenchimento de todos os pressupostos da responsabilidade civil.

    Parágrafo Quinto

    CONTRATANTE autoriza a utilização de seu nome pela CONTRATADA, podendo esta apresentá-la como sua cliente em peças de propaganda. Para tais fins, a CONTRATADA se compromete a divulgar apenas dados básicos e, no caso de publicação de opinião ou depoimento de membro da equipe da CONTRATANTE, avisar previamente esta, que poderá desautorizar tal divulgação.

  • DAS SANÇÕES PELAS INFRAÇÕES
    • Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Bovitech poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo o acesso se verificar as seguintes hipóteses:
      • Se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso;
      • Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
      • Se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
      • Se a Bovitech entender que qualquer atitude do usuário tenha causado algum dano a terceiros ou à própria Bovitech ou tenha a potencialidade de assim o fazer.
  • DA VIGÊNCIA
    • O presente termo será vigente pelo prazo do plano contratado. Findo o prazo do plano, as partes estarão desincumbidas das obrigações contraídas no presente documento.
  • DA EXTINÇÃO E RESCISÃO DO PRESENTE TERMO
    • O Usuário que contratou o plano mensal poderá cancelar os serviços e rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento. Uma vez solicitado e confirmado o cancelamento, o acesso ao sistema ficará disponível apenas até o último dia do período contratado já pago.
      • No caso do plano anual o cancelamento só poderá ser feito após decorrido o prazo de 12 (doze) meses da contratação.
      • O Usuário que contratar o plano anual só poderá realizar o cancelamento dentro do período de 12 (doze) meses mediante o pagamento de uma multa, correspondente ao valor do total das mensalidades restantes do plano.
    • Além disso, o descumprimento de qualquer das cláusulas qualquer uma das partes ensejará na rescisão deste instrumento.
    • Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste termo, a rescisão ocorrerá automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial por qualquer uma das partes.
  • DO SUPORTE E CONTATO
    • Quaisquer dúvidas relacionadas aos serviços da plataforma Bovitech devem ser sanadas na Central de Atendimento da empresa prestadora do serviço, através do e-mail suporte@ideagri.com.br ou a partir do formulário de atendimento, disposto no site da empresa na internet.
  • DO FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Fica eleito pelas partes o foro da Comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de MG, competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
    • Ainda a plataforma da Bovitech possa ser utilizada a partir de qualquer local, o Usuário está ciente de que a relação regulada por este termo está sujeita a legislação brasileira, ainda que o domicilio do Usuário esteja localizado em outro país.
    • E, por estarem de acordo com as cláusulas e termos do presente contrato, os usuários aceitam o presente Termo de Adesão e Condições de Uso, em todas as suas cláusulas e disposições.

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