Serviço de Georreferenciamento – Agrimensura

Georreferenciamento se refere à mensuração de uma área rural, de acordo com as normas regulamentadoras dispostas pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

O que é Georreferenciamento

O georreferenciamento de um imóvel rural pode ser descrito como a definição de sua forma, suas dimensões e sua exata localização. Esses dados são levantados por meio de métodos de topografia, ou seja, a delineação exata e minuciosa de um terreno, incluindo todos os seus acidentes geográficos.

A determinação do INCRA segue as disposições da Lei 10.267/01, a qual exige que o georreferencimento seja realizado exatamente como aponta a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais e que será abordada mais adiante neste artigo.

Todo imóvel rural, portanto, deve ter descrito de maneira oficial todos os seus limites e características. Este trabalho está atrelado a todo processo administrativo da propriedade rural, porque é com os documentos oriundos do georreferenciamento que o proprietário rural poderá atualizar a situação cadastral de sua propriedade junto ao Cadastro Nacional de Propriedades Rurais.

O georreferencimento deverá ser realizado por um profissional da área de agrimensura habilitado para tal tarefa e credenciado no INCRA, o qual deverá emitir e assinar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a qual conterá as coordenadas dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, com a precisão posicional estabelecida pelo INCRA.

O imóvel rural que não possuir essa certificação será impedido de ser vendido, doado, partilhado, permutado, alienado fiduciariamente e todos os outros trâmites judiciais e financeiros.

Objetivo do GeorreferenciamentoO objetivo do processo de georreferenciamento dos imóveis rurais é determinar sua localização, seus limites e características (incluindo seus acidentes geográficos), e identificar suas coordenadas geográficas dentro do globo terrestre.Quando o georreferenciamento se torna obrigatório?

A partir de outubro de 2005, todos os imóveis rurais devem realizar o georreferenciamento, independentemente de suas áreas.

O serviço de georreferenciamento se torna obrigatório a todos os proprietários rurais que queiram realizar alterações tais como remembramento ou desmembramento, parcelamento ou quaisquer outros tipos de transferências.

O georreferenciamento também se torna obrigatório a todos aqueles que queiram utilizar suas para realizar financiamentos de quaisquer espécies ou mesmo hipotecá-lo.

Como é feito o serviço de agrimensura?

Em linhas gerais, o trabalho de agrimensura é dividido em 5 fases, a saber:

  • 1. A primeira fase é determinada pelo planejamento. Nesta fase, é realizada uma análise minuciosa de toda a documentação da propriedade rural, além de consulta da legislação e aos órgãos públicos pertinentes.
  • 2. Em seguida, o próximo passo a ser aplicado se refere à demarcação da propriedade. Esse passo consiste na identificação dos limites da propriedade, no emprego de monumentos ou marcos para delimitar os vértices e estabelecer suas codificações de acordo com os padrões da Norma Técnica para o Georreferenciamento.
  • 3. O terceiro passo é a medição, realizada por meio das coordenadas dos marcos estabelecidas até cada vértice, em concordância com os métodos e precisões que estão dispostos na Norma Técnica de Georreferenciamento.
  • 4. O passo seguinte é a emissão do relatório com a descrição de todos os procedimentos realizados, bem como os resultados alcançados e a emissão da documentação final: planta, memorial descritivo e todos os outros documentos oficiais atualizados da propriedade rural. Além disso, é nesse estágio que o requerimento de certificação é executado.
  • 5. O passo final é a certificação em si. Após a emissão do requerimento, o acompanhamento da solicitação junto ao INCRA, até a entrega definitiva da documentação para o encaminhamento ao Registro de Imóveis.

Normas Regulamentadoras

A Lei 10.267, regulamentada pelo Decreto 4.449, entrou em vigor após a sua publicação em outubro de 2002. Um mês após publicada, o INCRA estabeleceu e publicou a nova metodologia para a coleta dos dados pertinentes à Declaração para o Cadastro de Imóveis Rurais”.

Essa metodologia, além do georreferenciamento dos imóveis, passou a integrar também as obrigações ambientais.

Em novembro de 2003, exatamente um ano depois, o INCRA publicou a “Norma Técnica para o Georreferenciamento de Imóveis Rurais”, bem como todas as suas Portarias e a determinação da precisão de 50 cm exigidos para as coordenadas.

A Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais tem como objetivos principais:

  • Determinar as disposições gerais e específicas que são aplicáveis aos serviços que têm como objetivo a classificação, caracterização e georreferenciamento dos imóveis rurais, realizados pela aferição de seus limites oficiais e outros atributos.
  • Disponibilizar aos profissionais da área padrões claros e específicos de precisão e rigor para a execução dos levantamentos de topografia dos imóveis rurais.
  • Certificar que haja homogeneidade e um sistema operacional geodésicos, topográficos e cadastrais, assim como as reproduções cartográficas oriundas desta atividade, favorecendo a inserção destas informações no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) e no CNIR (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais).
  • Por último, garantir ao proprietário rural a total acurácia das informações descritivas de seu imóvel, a fim de diminuir conflitos.

Entre outras determinações, a Norma Regulamentadora dispõe instruções genéricas no intuito de auxiliar a demarcação dos limites da propriedade rural. São eles:

  • Linha Seca;
  • Estrada de Rodagem;
  • Estrada de Ferro;
  • Linha de Transmissão, Oleoduto, Gasoduto, Cabos óticos, entre outros;
  • Rio e córrego;
  • Vértices (locais onde a linha de limite muda drasticamente de direção);
  • Marco;
  • Marco Testemunho ou Alinhamento;
  • Ponto;
  • Vértice virtual (áreas onde a delimitação acontece sem a ocupação física do espaço);

Todos os vértices do imóvel rural deverão ser materializados por meio da monumentalização artificial (mourões, pedras e outros elementos que deverão ser devidamente identificados conforme a disposição da norma regulamentadora).

Os marcos utilizados como monumentos para identificar os limites da propriedade poderão ser:

  • Marco de concreto;
  • Marco de granito;
  • Marco de ferro;
  • Marco de material sintético.

A demarcação dos limites pode ser realizada por meio de técnicas convencionais de mensuração ou por meio de GPS.

O uso desse último tem como finalidade o transporte de ponto de controle planimétrico oriundo de dados fundamentais do Sistema Geodésico Brasileiro.

Embora o governo dos Estados Unidos seja a entidade responsável pela concepção, implantação, manutenção e monitoramento do GPS, o sistema de referência oficial brasileiro é o South American Datum 1969 – SAD -69, cujas origens não são geocêntricas e cujos parâmetros definidores do elipsoide de referência diferem dos do modelo americano.

Por esse motivo, para que o uso do GPS seja de acurácia confiável, as coordenadas obtidas pelo GPS sejam convertidas para o SAD-69 para que haja compatibilidade com o sistema oficial.

A lei ainda dispõe que a atualização de georreferenciamento é obrigatória e deve atender a publicação nos Diários Oficiais de novembro de 2002.

A certificação do INCRA indica que os processos dos trabalhos executados pelo profissional técnico capacitado estão em conformidade, ou seja, atendem às disposições da Norma Regulamentadora.

O polígono oriundo das medições e demarcações os limites da propriedade rural e que é obtido por meio das coordenadas dos marcos, é inserido na planta e no memorial descritivo oficiais e entregues ao proprietário do imóvel.

É também válido ressaltar que a lei foi modificada de acordo com as informações ambientais para estabelecer, através do georreferenciamento, que a propriedade rural é, além de produtiva, sustentável. Algumas destas certificações ambientais, entretanto, precisam de comprovação de laudos técnicos específicos.

Os proprietários de imóveis rurais que não realizarem o Georreferenciamento poderão ter suas propriedades inclusas na lista de imóveis a ser incorporados para ações de reforma agrária.